Pai ausente e omisso? Entenda como a Lei do Abandono Afetivo (Lei nº 15.240/2025) garante indenização aos filhos

Mãe e filho em um momento de carinho, vestindo roupas brancas que refletem simplicidade e ternura.

Cuidar de um filho vai muito além do pagamento mensal da pensão alimentícia. A presença, o suporte emocional, o convívio e o acompanhamento do desenvolvimento físico e mental da criança são deveres jurídicos e éticos impostos pelo poder familiar. No entanto, a realidade de muitas mães é criar seus filhos sozinhas diante da total indiferença e ausência do genitor.  

Essa conduta omissiva e negligente, que gera profundas cicatrizes psicológicas e de autoestima no desenvolvimento dos menores, agora possui uma tipificação civil expressa. Sancionada no final de 2025, a Lei Federal nº 15.240/2025 alterou oficialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para caracterizar o abandono afetivo como um ilícito civil passível de indenização por danos morais.  

O que a nova Lei do Abandono Afetivo estabelece em 2026?

Antes da sanção da Lei nº 15.240/2025, a responsabilização civil dos pais por abandono afetivo dependia de uma construção jurisprudencial complexa fundamentada no dever geral de não causar danos a outrem. Agora, o cenário legal consolidou que:  

• Dever jurídico de cuidado: O amor é um sentimento livre, mas o cuidado, a assistência moral e a convivência familiar são obrigações legais impostas pela Constituição Federal e pelo ECA.  

  
  

• Pensão não quita a ausência: O fato de o pai pagar a pensão alimentícia em dia não o isenta de ser responsabilizado se ele for omisso e negligente na construção do vínculo afetivo com o filho.  

  
  

• Dano Moral Presumido ou Comprovado: A ausência injustificada e reiterada que causa sofrimento, angústia ou prejuízos psicológicos comprovados ao menor gera o dever de indenizar.  

  
  
  
  

Como comprovar o abandono afetivo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais?

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem julgado com extremo esmero as ações de reparação civil por abandono afetivo, exigindo uma instrução probatória detalhada para evitar o ajuizamento de demandas infundadas. Para obter êxito na ação de indenização, as mães (representando seus filhos menores) ou os filhos que já atingiram a maioridade civil devem apresentar:  

1. Laudos e relatórios psicológicos: Avaliações profissionais que demonstrem de forma inequívoca o nexo de causalidade entre a ausência paterna e os danos emocionais sofridos pela criança (como ansiedade, depressão ou sentimentos de rejeição).  

   
   

2. Histórico de omissões documentado: Registros de ausências contínuas em datas comemorativas, reuniões escolares, consultas médicas e eventos importantes.  

   
   

3. Provas de desprezo e Rejeição: Mensagens eletrônicas, e-mails ou correspondências que comprovem a recusa deliberada e injustificada do pai em conviver com o filho.  

   
   

Em decisões recentes em Minas Gerais, os valores das indenizações têm variado de R$ 30.000,00 a R$ 100.000,00, a depender da gravidade do dano sofrido e da capacidade econômica do genitor agressor.  

Se o seu filho enfrenta as consequências emocionais do desamparo e da rejeição paterna, buscar a orientação de uma advocacia humana e especializada em Direito de Família é o primeiro passo para obter o reconhecimento e a reparação da dignidade dele perante a Justiça.  

Dra. Clara Fiorotti

Advogada - Sócia Proprietária

oab/mg 218.067

Fiorotti Consultoria Jurídica

Referências:

• Lei Federal nº 15.240/2025: Altera a Lei nº 8.069/1990 (ECA) para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.  

  
  

• Jurisprudência do TJMG: Decisões da Segunda Instância de Minas Gerais em apelações cíveis que fixaram indenizações por danos morais decorrentes do abandono afetivo.  

  
  

• Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM): Estudos doutrinários e análise da vice-presidente Maria Berenice Dias sobre "O dever de assistência afetiva".